Quem é brasileiro e independente no mundo dos games? A Ancine pergunta até 18/12/2026 antes de regular o fomento

Antes de escrever a norma que vai dizer como um jogo eletrônico pede, executa e presta contas de dinheiro público federal, a Ancine resolveu perguntar ao setor o que ainda não sabe responder sozinha: o que faz um jogo ser brasileiro e o que faz uma desenvolvedora ser independente. Não há minuta. O que está em consulta é uma notícia regulatória com perguntas abertas.

O ato e o prazo

O Aviso de Consulta Pública da Agência Nacional do Cinema saiu no DOU de 27/10/2026 (Edição 203, Seção 3, p. 11), assinado pela diretora-presidente interina. O aviso não traz número de consulta. O documento submetido é a Notícia Regulatória nº 5-E/2026, publicada no Brasil Participativo.

O objeto, nas palavras do aviso, é a "regulamentação dos procedimentos de registro, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos audiovisuais do tipo jogo eletrônico" financiados com recursos federais de três fontes: a Lei nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), a Medida Provisória nº 2.228-1/2001 e a Lei nº 11.437/2006 (Fundo Setorial do Audiovisual, o FSA).

O prazo literal do aviso: a consulta fica aberta "entre os dias 03 de novembro e 18 de dezembro de 2026". A página do processo no Brasil Participativo informa início em 03/11/2026 e encerramento em 18/12/2026, sem horário. O item 8 da notícia fala em prazo de 45 dias, coerente com o intervalo entre as duas datas. Para contribuir é preciso entrar com a conta Gov.br e comentar o parágrafo específico da notícia; anexos servem só de fundamentação.

De onde vem a competência

A consulta se apoia em duas normas:

• Lei nº 14.852/2024 (Marco Legal dos Jogos Eletrônicos). O art. 5º, I, define jogo eletrônico como obra audiovisual interativa desenvolvida como programa de computador. O art. 11 manda aplicar a Lei do Audiovisual às empresas desenvolvedoras, e seu parágrafo único trata o investimento em desenvolvimento de jogos como investimento em pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura. A lei está em vigor desde a publicação (art. 21).
• Decreto nº 13.138, de 14/10/2026, que regulamenta a lei e entrou em vigor na data da publicação (art. 24). O art. 6º diz que cabe à Ancine dispor sobre o acesso do setor aos incentivos da Lei 8.685, propor critérios de projetos para o FSA, a serem deliberados pelo Comitê Gestor, e definir os critérios de enquadramento de jogos brasileiros de produção independente.

O tema já estava previsto como ação 18 da Agenda Regulatória 2026/2027, aprovada pela Portaria nº 672-E/2026 (DOU de 30/03/2026). A ação 6 da mesma agenda, sobre registro e prestação de informações dos agentes da cadeia de games, é outra frente e não está nesta consulta.

O que a notícia pergunta

O ponto de partida é uma lacuna que a própria Ancine aponta: o Marco Legal não define "jogo eletrônico brasileiro independente". Hoje, para filmes e séries, a nacionalidade e a independência vêm da MP 2.228-1/2001 e da Instrução Normativa nº 91/2010, com critérios como diretor brasileiro, dois terços de artistas e técnicos brasileiros ou residentes e ausência de vínculo com radiodifusoras e operadoras de TV paga. A notícia reconhece que esse molde não serve bem a games e pergunta:

1. Nacionalidade do jogo. Que critérios usar, dado que o desenvolvimento é digital, remoto, feito com ferramentas estrangeiras e sem a figura do diretor?
2. Profissionais. O art. 7º, § 1º, do Marco Legal lista funções como artista visual, artista de áudio, designer de narrativa, designer de jogos, programador, testador e produtor. Que funções de liderança deveriam contar para definir um jogo como brasileiro?
3. Independência da desenvolvedora. Como caracterizá-la numa cadeia que inclui donos de motores de jogo, publicadoras e lojas?
4. Independência do jogo. Um título exclusivo de uma loja ou console, ou feito para uma única plataforma mesmo sem exclusividade, poderia ser independente? Deveria ser exigida compatibilidade com mais de uma plataforma?
5. Depósito de cópia. Como cumprir o depósito obrigatório (a notícia cita o art. 8º da Lei do Audiovisual) com obras que recebem atualizações, podem ser descontinuadas ou funcionam como serviço?
6. Acessibilidade. Hoje a IN nº 116/2014 exige legendagem descritiva, audiodescrição e Libras nos projetos financiados. Que parâmetros objetivos permitiriam classificar um jogo como acessível?

O item 7 abre espaço para outros temas: proteção de crianças e adolescentes (Lei nº 8.069/1990 e Lei nº 15.211/2025), combate ao uso não autorizado de obras (Lei nº 14.815/2024) e as vedações do parágrafo único do art. 5º do Marco Legal, que exclui apostas, loterias e jogos com prêmio em ativos reais ou virtuais e proíbe que quem trabalha com eles use os benefícios da lei.

Um detalhe sobre o depósito: o art. 7º, § 2º, do Decreto 13.138/2026 atribui a um ato da Ministra da Cultura, ouvida a Ancine, os requisitos do depósito obrigatório de obras interativas financiadas com recursos federais. A resposta nesse ponto interessa também ao Ministério.

Quem é afetado

• Estúdios e desenvolvedoras independentes: a definição de "brasileiro" e "independente" decide quem pode acessar o FSA e os incentivos da Lei do Audiovisual.
• Estúdios com contrato de publishing ou exclusividade de plataforma: a pergunta 4 trata exatamente desses arranjos.
• Produtoras audiovisuais que já operam com a Ancine: a IN vai cobrir registro, aprovação e prestação de contas, procedimentos que hoje elas conhecem para filmes e séries.
• Entidades de acessibilidade e de preservação: as perguntas 5 e 6 pedem critérios técnicos que só quem trabalha nessas áreas pode dar.

Como isto se liga ao registro no INPI

Em agosto, o INPI abriu uma tomada de subsídios sobre o registro de jogos eletrônicos, outra competência criada pela Lei 14.852/2024. As duas frentes não se confundem: o INPI trata de proteção e prova de titularidade; a Ancine trata de quem recebe dinheiro público e com quais deveres. Mas um estúdio que contribui nas duas deve manter coerência no que diz sobre autoria, titularidade e plataformas.

Perguntas frequentes

Já existe texto da instrução normativa?

Não. A notícia diz que a Ancine "iniciará a elaboração" da norma e pede "contribuições preliminares". A minuta virá depois.

A consulta muda regras de filmes e séries?

O objeto são projetos do tipo jogo eletrônico. Mas a notícia diz que os critérios de independência em geral merecem reflexão.

O que fazer

• Desenvolvedoras: respondam às perguntas 1 a 4 com o desenho real dos seus contratos de publishing, motor e distribuição, até 18/12/2026.
• Produtoras audiovisuais: comparem as propostas com as regras da IN 91/2010 que já cumprem.
• Especialistas em acessibilidade e preservação: proponham parâmetros mensuráveis.
• Todos: contribuam pelo parágrafo certo da notícia, com login Gov.br; dúvidas vão para duvidas.games@ancine.gov.br.

O procTracker acompanha consultas públicas e processos de agências como Ancine, Anatel e INPI e avisa quando há nova movimentação: relatório de contribuições, minuta, deliberação da diretoria ou norma publicada no DOU.