Audiência Pública 16/2026 da ANTT: os seguros obrigatórios do transporte de cargas vão ganhar infração e multa próprias no RNTRC

Desde 2023, a lei manda todo transportador rodoviário de cargas contratar três seguros de responsabilidade civil. Desde julho de 2025, a ANTT exige esses seguros para inscrever e manter o registro no RNTRC. O que faltava era a consequência: qual infração comete quem roda sem apólice, e qual a penalidade. É isso que a agência colocou em audiência pública nesta terça-feira.

A Deliberação ANTT nº 319, de 9 de novembro de 2026 (DOU de 10/11, edição 211, Seção 1, p. 122), submeteu à Audiência Pública nº 16/2026 a minuta de resolução do projeto "Implicações da exigência de seguros no transporte rodoviário remunerado de cargas", que integra o Eixo Temático 5 da Agenda Regulatória da ANTT para 2025-2026. O processo é o 50500.048228/2025-84.

O que está em audiência

Pelo aviso publicado no mesmo dia (DOU, Seção 3, p. 172), a proposta altera a Resolução ANTT nº 5.982, de 23 de junho de 2022, que regulamenta a inscrição e a manutenção no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas, "no tocante à inclusão de infrações, e respectivas penalidades, relacionadas aos seguros obrigatórios previstos no artigo 4º" da norma.

Os prazos, com as palavras do aviso:

Etapa	Data
Documentos no ParticipANTT	a partir das 9h de 16/11/2026
Contribuições	das 8h de 23/11/2026 até as 18h de 06/01/2027 (horário de Brasília)
Sessão pública híbrida	15/12/2026, das 14h às 18h, no auditório da sede da ANTT em Brasília (350 lugares)
Link da transmissão	divulgado às 13h de 14/12/2026 no ParticipANTT

A sessão de 15 de dezembro não encerra o prazo: as contribuições escritas seguem até 6 de janeiro. Dúvidas vão para ap016_2026@antt.gov.br.

Um aviso honesto: até a data deste texto, a minuta, a nota técnica e eventuais tabelas de multa não estavam publicadas. O aviso diz que entram no ar em 16/11. Portanto, quais condutas viram infração, como serão classificadas e quanto custarão está a confirmar. O que dá para fazer agora é entender o terreno.

De onde vêm os três seguros

A obrigação está na lei. O art. 13 da Lei nº 11.442/2007, com a redação dada pela Lei nº 14.599/2023, lista como de contratação obrigatória dos transportadores:

• RCTR-C: perdas ou danos à carga em acidentes com o veículo (colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão);
• RC-DC: desaparecimento da carga (roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão);
• RC-V: danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo.

O mesmo artigo traz regras que mexem com a operação. O § 1º vincula RCTR-C e RC-DC a um Plano de Gerenciamento de Riscos acertado entre transportador e seguradora; exigência adicional do contratante corre por conta dele. O § 3º admite o RC-V em apólice para toda a frota, com cobertura mínima de 35.000 DES para danos corporais e 20.000 DES para danos materiais. O § 5º manda contratar RCTR-C e RC-DC em apólice única por ramo, por segurado, vinculada ao RNTR-C. E o § 4º trata da subcontratação do caminhoneiro autônomo (TAC): os dois seguros da carga ficam com quem emite o conhecimento e o manifesto de transporte, e o RC-V é contratado pelo contratante, por viagem, em nome do TAC.

Há ainda o art. 13-B, incluído pela mesma Lei 14.599: embarcadores, transportadoras e cooperativas não podem descontar do frete do TAC valores de seguro, sob pena de indenizá-lo em duas vezes o valor do frete contratado.

O que a ANTT já fez

A Resolução ANTT nº 6.068, de 17 de julho de 2025 (DOU de 18/07/2025, edição 134, Seção 1, p. 176) alterou o art. 4º da 5.982 e colocou "contratar os seguros" RCTR-C, RC-DC e RC-V entre os requisitos de inscrição e manutenção no RNTRC para as três categorias: transportador autônomo (inciso I, alínea "f"), empresa (inciso II, alínea "g") e cooperativa (inciso III, alínea "g"). O novo § 3º remeteu os procedimentos de comprovação a uma portaria da Superintendência de Processos Organizacionais.

Buscamos no DOU, pela sigla dos três seguros, a portaria prevista nesse § 3º e não a localizamos. Pode ter saído com outra redação; trate como "a confirmar" e verifique no ParticipANTT ou no portal da ANTT antes de contar com ela.

Ou seja: hoje o seguro já é condição do registro, mas a resolução não descreve infração específica para quem descumpre. A audiência é a peça que liga o requisito à fiscalização.

Por que isso interessa a mais gente do que parece

Infração no RNTRC não alcança só o transportador. A lei distribui os seguros entre quem contrata e quem executa, como no § 4º do art. 13. Se a minuta seguir essa lógica, embarcadores e transportadoras que subcontratam autônomos também podem aparecer como sujeitos das novas infrações. Isso só se confirma com o texto de 16/11. Pontos para ler com lupa quando ele sair:

1. Quem responde em cada hipótese: transportador, contratante, emissor do CT-e/MDF-e;
2. Como a falta de seguro será constatada: na fiscalização de rodovia, no cruzamento com dados de averbação ou só no recadastramento;
3. Se a penalidade é multa, suspensão ou cancelamento do registro, e se há gradação por reincidência;
4. Transição: se haverá prazo de adaptação para quem já está inscrito;
5. Interação com o art. 13-B, o desconto de seguro no frete do TAC.

O que fazer agora

• Transportadoras e cooperativas: confira se as apólices de RCTR-C e RC-DC estão em apólice única por ramo e vinculadas ao RNTR-C, como pede o § 5º do art. 13. Isso tende a ser o primeiro ponto checado.
• Embarcadores que contratam TAC diretamente: revise quem está contratando o RC-V por viagem e se há algum desconto de seguro no frete. A penalidade do art. 13-B já está em vigor na lei, com ou sem a resolução nova.
• Seguradoras e corretoras: o desenho da fiscalização vai determinar que comprovação vocês terão de fornecer, e com que rapidez.
• Todos: baixe a minuta em 16/11, marque 15/12 se quiser falar na sessão e mande a contribuição escrita até as 18h de 6 de janeiro.

Fontes

• Deliberação ANTT nº 319/2026 e Aviso da Audiência Pública nº 16/2026, DOU de 10/11/2026 (Seção 1, p. 122; Seção 3, p. 172).
• Lei nº 11.442/2007, art. 13 e art. 13-B, com a redação da Lei nº 14.599/2023 (Planalto).
• Resolução ANTT nº 6.068/2025, DOU de 18/07/2025.

Prazo que só abre daqui a 13 dias e fecha na primeira semana de janeiro costuma ser perdido. O procTracker acompanha consultas e audiências das agências e avisa quando a minuta sai e quando o prazo está perto de fechar.