Guarda monitorada de veículos: a Portaria Senatran nº 971/2026 define como homologar o rastreador que substitui o pátio

Veículo removido numa blitz costuma ir para o pátio e gerar diária. Desde junho, a regra nacional admite outra saída: o carro fica com o dono, num local autorizado, vigiado por um dispositivo de localização. Faltava dizer que tecnologia serve. A Senatran disse em 6 de novembro.

Os dois atos

Resolução Contran nº 1.025, de 26 de junho de 2026 (processo 50000.054139/2025-16). Saiu no DOU de 30/06/2026 (Edição 120, Seção 1, p. 145), trata de remoção, guarda, liberação e leilão de veículos, revogou a Resolução nº 623/2016 (art. 45) e criou o Sistema Integrado de Veículos Custodiados (Sivec) (art. 1º, § 1º). Está em vigor desde a publicação (art. 46). Há uma ressalva: enquanto o Sivec não entrar em operação, ficam dispensadas as obrigações que dependem do sistema (art. 44, § 2º).

Portaria Senatran nº 971, de 5 de novembro de 2026 (processo 50000.059972/2026-26). Assinada pelo secretário nacional de trânsito, saiu na edição extra B do DOU de 06/11/2026 (Edição 209-B, Seção 1, p. 10). O art. 1º diz que ela fixa os requisitos técnicos, os procedimentos de homologação e as condições de uso das soluções de guarda monitorada de que trata o art. 17 da Resolução nº 1.025. Entrou em vigor na publicação (art. 18).

Abrimos os dois textos no DOU. Na busca no índice do Diário Oficial em 08/11/2026, a Resolução nº 1.025 não aparece alterada nem retificada, e não há ainda ato de homologação de nenhuma solução.

Como a guarda monitorada funciona na Resolução nº 1.025

O art. 17 permite ao órgão que aplicou a remoção autorizar que a medida seja cumprida com o veículo sob responsabilidade do proprietário ou possuidor legítimo. É prerrogativa do órgão, não direito do motorista, e depende de nove requisitos (§ 1º), entre eles:

• o veículo precisa ter condições de segurança para circular e ser retirado por condutor habilitado;
• não pode ter indício de adulteração, registro ativo de furto ou roubo nem restrição judicial;
• se for financiado com alienação fiduciária, não pode estar em execução extrajudicial;
• precisa ter sido licenciado em pelo menos um dos três últimos exercícios;
• o dono não pode ter descumprido o prazo de regularização (até 15 dias) do art. 271, § 9º-A, do CTB.

Descumprir as condições, inclusive violando o dispositivo, gera restrição de circulação, recolhimento ao pátio, veto a nova guarda monitorada pelo mesmo fato e a infração gravíssima do art. 239 do CTB (§ 3º). Os custos de remoção e guarda continuam com o proprietário ou interessado, "inclusive na modalidade de guarda monitorada" (art. 21). O prazo de 60 dias para o veículo não reclamado ir a leilão também vale nessa modalidade (§ 6º, que remete ao art. 25).

O § 4º exige solução tecnológica previamente homologada pela Senatran, e o § 5º permite que os órgãos de remoção ou guarda a operem. A Portaria nº 971 regulamenta isso.

O que a Portaria nº 971 exige

Quem pede e onde. O requerimento vai pelo sistema Credencia e pode ser feito pelo órgão que desenvolveu a solução ou pela empresa que a disponibiliza (art. 3º). O pedido leva arquitetura, fluxos de dados, modelos de dispositivo, interfaces e um laudo técnico de conformidade, emitido por profissional ou instituição independente de quem desenvolveu a versão avaliada; universidades e instituições públicas são aceitas (Anexo, item 6.3).

Duas etapas. Conformidade técnica com o Anexo e interoperabilidade com o Sivec (art. 4º). A segunda só é exigida quando a Senatran disponibilizar ambiente e documentação; até lá, a solução pode ser homologada só com a primeira, e prova a integração depois (§§ 2º e 3º).

Prazos.

Etapa	Prazo	Base
Análise do pedido completo	até 60 dias, com a contagem suspensa durante as exigências	art. 5º, § 4º
Resposta a exigência da Senatran	30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período	art. 5º, § 1º
Validade da homologação	5 anos	art. 6º, § 2º
Pedido de renovação	ao menos 60 dias antes do vencimento	art. 6º, § 3º
Aviso de atualização não essencial	30 dias	art. 7º, § 1º
Incidente crítico	ao órgão, logo após a detecção; à Senatran, em até 24 horas	art. 8º, parágrafo único
Provar a integração com o Sivec, após convocação	180 dias, prorrogáveis uma vez por até 60	art. 16

A homologação sai em ato próprio no DOU, com lista no site da Senatran (art. 6º). Ela não credencia a empresa para remover ou guardar veículos nem dispensa a contratação pelo órgão (art. 2º, § 2º).

Os números técnicos do Anexo. Em céu aberto, o erro de posição tem de ficar em até 30 metros em pelo menos 95% das amostras válidas (2.3). O intervalo entre posições é de no máximo 60 segundos com o veículo em movimento e 5 minutos com ele parado (2.4). Dez minutos sem comunicação geram alerta próprio de perda de sinal, que não pode ser tratado automaticamente como fuga ou violação (3.6). Um ponto isolado de baixa precisão também não pode virar violação automática (3.3).

Registros e telemetria ficam guardados por cinco anos após o fim da guarda (4.7); módulos sem fio precisam de certificação da Anatel (2.7); e a solução não pode depender de bloqueio remoto de ignição (2.10). O dono do carro ganha interface própria, acessível (WCAG 2.2 AA), e avisos de início, fim e ocorrências (1.10 a 1.12). A Senatran pode auditar a solução, inclusive o código-fonte, em ambiente controlado (art. 9º e item 6.9.1).

E o alerta do sistema não é autuação: avaliar o descumprimento continua com o órgão de trânsito (art. 14, § 3º).

Quem é afetado

• Empresas de rastreamento e telemetria: o custo de entrada inclui laudo independente, ensaios de geolocalização e testes de segurança.
• Órgãos de trânsito que aplicam remoção: o uso é facultativo (art. 2º), mas exige solução homologada e procedimento interno de autorização e fiscalização (art. 11).
• Pátios e centros de custódia: o art. 17, § 7º, cita a otimização da capacidade dos locais de guarda.
• Proprietários e financeiras: a guarda fora do pátio não elimina custo nem prazo de leilão. Veículo financiado em execução extrajudicial fica de fora.

O que fazer

• Fornecedores de rastreamento: confronte o Anexo com o produto item a item (geolocalização, auditoria, retransmissão após perda de sinal) e contrate o laudo de quem não participou do desenvolvimento.
• Órgãos de trânsito: definam o procedimento interno de autorização antes de contratar.
• Todos: acompanhem no DOU as homologações e a documentação de interoperabilidade do Sivec (art. 17 da portaria), que antecede a convocação dos 180 dias.

O procTracker monitora processos e publicações de órgãos federais e avisa quando há movimentação. Isso inclui o processo 50000.059972/2026-26 e os atos da Senatran que vierem dele.