Tarifas de água e esgoto na reforma tributária: a ANA trocou em 14 dias a regra para quando a reguladora não agir, e o gatilho é a alíquota de 9,25%

No dia 1º de janeiro de 2027, o PIS/Pasep e a Cofins deixam de existir e a CBS passa a ser cobrada integralmente. Para o saneamento, isso cria um problema concreto: PIS e Cofins estão embutidos na tarifa de água e esgoto ("por dentro"), e a CBS e o IBS são destacados na fatura ("por fora"). Se nada for feito, o usuário paga os tributos novos sobre uma tarifa que ainda carrega os velhos.

Quem precisa resolver são as entidades reguladoras infranacionais, que fixam e homologam as tarifas (Lei 11.445/2007, art. 23). A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou orientação para elas em outubro, e agora a reescreveu em parte. A Resolução ANA nº 312, de 10 de novembro de 2026 (DOU de 11/11/2026, edição 212, Seção 1, p. 229), revogou a Resolução ANA nº 307, de 26/10/2026 (DOU de 28/10/2026), e divulgou a Nota Técnica nº 54/2026/COTAR/SSB-SEI no lugar da NT 40/2026. Entrou em vigor na publicação (art. 4º). As duas resoluções foram editadas ad referendum da Diretoria Colegiada, no processo 02501.003098/2025-06.

Comparamos as duas notas técnicas linha a linha. Fora pontuação, a única mudança de conteúdo está no objetivo e no item 5.3, como a própria NT 54 declara (item 1.1).

O que a orientação é e o que não é

A NT tem caráter orientativo, "não constitui norma de referência" e não afasta a competência das reguladoras (Res. 312, art. 2º). O recado central não mudou: retirar PIS e Cofins da tabela tarifária antes de 2027 é um ajuste de composição, não reequilíbrio nem aumento de remuneração (NT 54, itens 4.5.5.3 e 7.3). O efeito da reforma sobre os custos do prestador, com créditos amplos, só poderá ser medido com dados de 2027 em diante e fica para uma segunda fase, pelos arts. 373 a 377 da Lei Complementar 214/2025.

O cronograma referencial da NT (Tabela 2) continua o mesmo: homologar e publicar a tabela desonerada até 15/11/2026, divulgar aos usuários até 02/12/2026 e aplicá-la às faturas emitidas a partir de 1º/01/2027. O prazo de 30 dias de antecedência vem do art. 60 da Norma de Referência ANA nº 13/2025.

O que mudou: o plano B

O item 5.3 trata da reguladora que não homologar a tabela desonerada até 15/11. Para esse caso, a ANA recomenda um procedimento provisório, a ser adotado pelo prestador a partir de 1º/01/2027 e até a reguladora se manifestar.

Na NT 40 (Res. 307), o procedimento era simples: a tarifa vigente passava a ser tratada como valor total, já com CBS e IBS dentro. O usuário pagaria exatamente o mesmo, e a decomposição seria feita com as alíquotas da data do fato gerador. A NT destacava que isso não dependia de saber as alíquotas.

O que aconteceu no meio. Em 28/10/2026, mesmo dia em que a 307 saiu no DOU, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%, acima da estimativa anterior de 9,21% e acima dos 9,25% que PIS e Cofins somam no regime não cumulativo (NT 54, item 1.2). No dia seguinte, Abcon Sindcon e Aesbe pediram a revisão do item. Manter o total fixo com tributo novo maior que o velho significaria o prestador absorver a diferença.

Na NT 54 (Res. 312), entra uma regra de dois cenários (itens 5.3.2 a 5.3.5). Compara-se a participação de CBS e IBS no valor total, calculada como t ÷ (1 + t), em que "t" é a soma das alíquotas, com 9,25%:

• Cenário 1: se t ÷ (1 + t) for igual ou menor que 9,25%, vale a lógica antiga. O total pago não muda, e a tarifa desonerada é a tarifa vigente dividida por (1 + t).
• Cenário 2: se passar de 9,25%, a tarifa é desonerada em 9,25%, qualquer que seja o regime de apuração do prestador, e CBS e IBS incidem por fora sobre o resultado.

Segundo a NT, a remuneração do prestador não sobe em nenhum dos cenários (item 5.3.6), e o critério serve para qualquer alíquota que o Senado fixar (item 5.3.8).

Um exemplo, com conta nossa

A NT não aplica a regra a nenhuma alíquota concreta; os números abaixo são cálculo nosso, só para ilustrar. Se a soma de CBS e IBS em 2027 ficar em 11,3%, t ÷ (1 + t) dá cerca de 10,15%: Cenário 2. Uma tarifa vigente de R$ 100,00 vira R$ 90,75 desonerada, e com 11,3% por fora o usuário paga cerca de R$ 101,00. Pela regra da 307, pagaria R$ 100,00, e o prestador ficaria com cerca de R$ 89,85. O ponto de virada entre os cenários fica em torno de t = 10,19%.

A alíquota ainda não está definida: quem fixa a de referência é o Senado (LC 214, art. 349). Até 11/11/2026, não encontramos no DOU a resolução que a fixa, e a própria NT admite que isso pode acontecer depois de 15/11.

Condições novas para o prestador

Quem usar o procedimento provisório precisa (item 5.3.9):

• comunicar formalmente a reguladora e o titular do serviço, indicando o cenário, as alíquotas consideradas e a memória de cálculo;
• dar ampla divulgação aos usuários dos valores praticados, observado no que couber o art. 60 da NR 13;
• tratar a medida como provisória, válida até a reguladora se manifestar.

E há um item novo: a reguladora deve depois apurar as diferenças, a favor do prestador ou dos usuários, tomando como referência a tabela que resultaria da alíquota efetiva regulatória calculada pelo método do item 6, com recomposição em reequilíbrio ou compensação (item 5.3.10). A NT repete que o plano B é "excepcional e subsidiário" e que adequar as tabelas é dever da reguladora, não faculdade (item 5.3.11).

O que fazer agora

1. Reguladoras infranacionais: o plano A continua sendo homologar a tabela desonerada até 15/11/2026, um domingo e feriado, o que encurta a janela útil. Quem não conseguir deve ao menos publicar ato provisório; sem ele, o procedimento do item 5.3 passa a ser a referência.
2. Prestadores públicos e privados: tenham pronta a memória de cálculo da alíquota efetiva de PIS/Cofins embutida na tarifa (item 6.2) e, se a reguladora não agir, a comunicação com cenário e alíquotas exigida pelo item 5.3.9.
3. Titulares (municípios): esperem receber essa comunicação e acompanhem a apuração posterior das diferenças.
4. Prestação direta por órgão ou autarquia municipal: a NT registra que a imunidade nesse caso é dúvida em aberto, objeto de consulta da ANA à Receita Federal ainda sem resposta (item 6.2.6).

A norma de referência de revisão tarifária, tema da Consulta Pública 3/2026 da ANA, também trata da reforma; a NT prevê sua publicação para dezembro. Uma orientação revogada em duas semanas mostra quanto a transição ainda pode mudar. O procTracker acompanha os atos da ANA e de outras agências e avisa quando sai a próxima peça.