CPC 34, o pronunciamento que ficou de fora em 2009, vai à consulta pública: mineração e petróleo têm até 7 de dezembro para opinar

Desde 2010, quem lê a numeração dos pronunciamentos contábeis brasileiros encontra um buraco entre o CPC 33 e o CPC 35. O CPC 34 – Exploração e Avaliação de Recursos Minerais, correspondente à IFRS 6, nunca foi emitido. Normas vizinhas, como o CPC 27 (imobilizado) e o CPC 04 (intangível), remetem a ele com a ressalva "quando emitido".

Agora ele vai sair. O Edital de Consulta Pública SNC nº 3/2026, publicado no DOU de 9 de novembro de 2026 (edição 210, Seção 3, p. 99), põe a minuta do CPC 34 em consulta pública conjunta do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As sugestões vão "até o dia 7 de dezembro de 2026".

Por que o CPC 34 ficou de fora

A explicação oficial está na Resolução CVM nº 140, de 15 de junho de 2022 (DOU de 20/06/2022, ed. 114, Seção 1, p. 67), que ratifica o CPC 43(R1), o pronunciamento de adoção inicial dos CPC 15 a 41. A introdução lembra que esses pronunciamentos saíram em 2009 e no início de 2010, "com exceção dos CPC 34 e CPC 42". Na nota sobre o CPC 34, o texto diz que ele não foi emitido "mesmo tendo ido à audiência pública", por não ser de aplicação compulsória pelo IASB e por a norma internacional não estar completa "com relação a todas as fases" da prospecção à extração.

Em resumo: o Brasil fez a convergência às normas internacionais e deixou de propósito uma delas para trás, porque ela era incompleta e provisória na origem.

O que mudou para emitir agora

O edital dá duas razões.

A primeira é de coerência: a emissão "visa ao alinhamento integral" dos pronunciamentos do CPC com as normas do IASB. Sem o CPC 34, o conjunto brasileiro tinha um furo.

A segunda é a que interessa a quem prepara balanço. O edital explica que a IFRS 6 nasceu com uma isenção temporária. Ela limitava a obrigação de as entidades mudarem as políticas contábeis que já usavam para os ativos de exploração e avaliação. Segundo o edital, a natureza temporária dessa isenção "deverá ser removida como parte do plano de trabalho divulgado pelo IASB".

O texto não diz quando nem como isso vai acontecer no IASB. Também não diz se a minuta brasileira já incorpora a mudança ou reproduz a IFRS 6 como está hoje. Para saber, é preciso ler a minuta, publicada nas páginas do CPC, do CFC e da CVM. Esse ponto: a confirmar.

Quem é atingido

Pelo edital, o pronunciamento orienta a definição de políticas contábeis para gastos com exploração e avaliação de entidades que exploram e avaliam recursos minerais, "tais como minérios, petróleo, gás natural e outros recursos similares não renováveis".

Na prática, o público inclui:

• mineradoras com projetos em pesquisa, antes da decisão de lavra, inclusive as que têm alvarás e relatórios em tramitação na ANM;
• petroleiras e operadoras de E&P com blocos em fase de exploração sob contrato com a ANP;
• companhias abertas e emissores cujos balanços seguem os CPC por força das resoluções da CVM;
• auditores e consultorias que hoje justificam a política contábil dessas empresas por analogia a outros pronunciamentos.

A emissão do pronunciamento pelo CPC não o torna obrigatório sozinha. Para companhias abertas, a obrigatoriedade costuma vir de resolução da CVM, e o CFC costuma aprovar a norma brasileira de contabilidade correspondente. O edital não fala de vigência nem da data de adoção. Também: a confirmar.

"Sem impactos materiais", diz o edital

O próprio edital antecipa a conclusão. O CPC 34, como a IFRS 6, admite, entre as abordagens de política contábil, capitalizar gastos com exploração e avaliação pelos critérios do CPC 04 / IAS 38 (Ativo Intangível). Como essa "representa a prática mais comum adotada pelas entidades brasileiras", o edital diz que "não se esperam impactos materiais da adoção deste Pronunciamento".

Vale ler com cuidado. "Prática mais comum" não é "prática de todos". Quem usa outra abordagem, como lançar tudo direto no resultado ou aplicar critérios próprios de capitalização por campo ou por área, deve conferir se ela continua cabendo nas opções da minuta. E, se a isenção temporária cair, a pergunta é se políticas antigas mantidas graças a ela vão precisar mudar.

Mais dois editais no mesmo DOU

Na mesma edição saíram os Editais SNC nº 4/2026, sobre revisão de pronunciamentos técnicos (Revisão nº 31), e nº 5/2026, sobre a Orientação Técnica OCPC 06 (R1). São processos separados, com prazos e objetos próprios, que não tratamos aqui.

Como contribuir

O edital indica três canais, e vale mandar a mesma contribuição aos três:

• CPC: cpc@cpc.org.br;
• CVM (Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria): de preferência conspublicasnc0326@cvm.gov.br, ou por correspondência à Rua Sete de Setembro, 111, 27º andar, Rio de Janeiro;
• CFC: ap.nbc@cfc.org.br, ou por correspondência ao edifício do CFC em Brasília.

O edital também avisa que as contribuições serão públicas e divulgadas na íntegra depois do prazo. Quem for citar dado de reserva, custo de campanha exploratória ou estratégia de bloco deve escrever pensando nisso.

O edital é datado de 6 de novembro, no Rio de Janeiro, e assinado pelo superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria e pelo presidente da CVM. Ele fala em prazo de 30 dias. A data que vale é a escrita: 7 de dezembro de 2026.

O que fazer agora

• Controladoria de mineradoras e petroleiras: baixem a minuta, comparem com a política contábil atual de exploração e avaliação e anotem o que não cabe nas opções do texto.
• Quem depende da isenção da IFRS 6: verifiquem com o auditor se a minuta brasileira trata a isenção como temporária e como seria a transição.
• Associações setoriais: uma contribuição conjunta do setor tende a ter mais peso que várias individuais.
• Todos: acompanhem a etapa seguinte, a aprovação pelo CPC e a resolução da CVM, que vai dar a data de vigência.

O procTracker acompanha consultas públicas da CVM e as normas da ANM e da ANP que afetam mineração e petróleo, e avisa quando sai a versão final do CPC 34 e o ato da CVM que o torna obrigatório.