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Anatel Acórdão 325/2026: saldo da EAF do 5G vai para data center de IA operado pela Telebras e conversores de TV 3.0

Redação ProcTracker

Por Redação ProcTracker
18 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

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O Conselho Diretor da Anatel decidiu o destino de até R$ 1.655.690.000,00 do saldo das obrigações da faixa de 3,5 GHz do leilão do 5G. O Acórdão nº 325/2026 divide o valor entre um data center para inteligência artificial e conversores de TV 3.0. O dinheiro não é orçamento da União: foi aportado pelas operadoras vencedoras e é gerido por uma entidade privada, a EAF. O que pesa no texto são as travas de cada projeto.

O ato

  • Ato: Acórdão nº 325, entre os "Acórdãos de 12 de novembro de 2026" do Conselho Diretor da Anatel, aprovado por unanimidade, nos termos da Análise nº 59/2026/SR (SEI nº 16526853).
  • Publicação: DOU de 18/11/2026, edição 217, Seção 1, p. 10. A mesma publicação traz outros 18 acórdãos de 12/11/2026 e dois de 13/11/2026, sem relação com o tema.
  • Processo: 53500.088928/2021-76. Interessado: GAISPI, o grupo da interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz.
  • Objeto, nas palavras do ato: "aprovar os critérios de utilização do saldo remanescente" para o data center e "destinar" valor "à aquisição e à distribuição de conversores de TV 3.0 a famílias em situação de vulnerabilidade".
  • Prazo de contribuição: não há. Há prazos de execução: "prazo-alvo de 12 (doze) meses" para o data center e "até 24 (vinte e quatro) meses" para os conversores.
  • Redação: a numeração salta de a.12 para a.14; não há item a.13 no texto publicado.
  • Data da reunião de votação: não consta do DOU; a confirmar.

De onde vem o dinheiro

O Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL obrigou as vencedoras dos lotes de 3,5 GHz a ressarcir custos. O item 6.2 do Anexo IV manda pagar a migração da TV aberta por parabólica da banda C para a banda Ku e a desocupação da faixa usada por estações de satélite, conforme o Anexo IV-A. A base é a Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, de 29/01/2021, cujo art. 3º, § 2º, admite uma entidade criada só para gerir esses recursos. Essa entidade é a EAF.

No Acórdão nº 2.032/2021-Plenário, de 25/08/2021, o TCU determinou que o edital explicitasse o destino das sobras (item 10 do Anexo IV-A da minuta): "projetos compatíveis" ou, na falta deles, reversão aos cofres públicos. A redação final do item fica a confirmar no edital.

O Anuário 2025-2026 do GAISPI registra o atesto, em 26/06/2026, das obrigações de migração das parabólicas e de desocupação da faixa. O saldo total da EAF não aparece no acórdão.

O data center: o que foi aprovado e o que foi vedado

O teto é de R$ 375.000.000,00, para a "configuração de referência": um módulo de IA e um módulo tradicional, com carga inicial de 2 MW. Expansão ou acréscimo ao teto exige nova proposta do GAISPI e nova decisão do Conselho (a.3).

  • EAF: implanta e transfere a infraestrutura à União (a.11). Não pode operar, prestar serviço de IA ou hospedagem a terceiros, ceder colocalização a agentes privados nem receber receita do ativo (a.12).
  • União: titular do ativo.
  • Telebras: operação, manutenção e custeio continuado. Esses custos não podem recair sobre a EAF nem sobre os recursos do edital (a.14).
  • Colocalização no módulo tradicional: só órgãos e entidades da Administração Pública Federal (a.4).

Nada pode ser contratado antes da formalização jurídica que defina titular, operador, fonte de custeio e usos admitidos (a.14). A contratação segue o regulamento de contratações da EAF, com processo competitivo, propostas vinculantes e validação independente de engenharia (a.5).

Há cinco marcos de decisão: terreno e conexão elétrica, projetos de engenharia, prazo de entrega dos equipamentos, testes e aceite de cada módulo. Cada marco condiciona a liberação da etapa, e contratar uma não obriga às seguintes (a.8). Segurança cibernética e proteção de dados são condição de aceite (a.9).

Os conversores: teto por adesão e piloto em São Paulo

O projeto atende famílias em situação de vulnerabilidade, com prioridade aos beneficiários do Bolsa Família, nos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro e no Distrito Federal, identificadas pelo Cadastro Único. O público são todos os elegíveis nas localidades definidas pelo Ministério das Comunicações, sem seleção entre eles (b.2 e b.3).

O valor de R$ 1.280.690.000,00 é teto, não verba garantida. O custo realizado será o número de famílias atendidas multiplicado pelo custo unitário (b.4). O que não for gasto volta ao saldo (b.5), e adesão maior não autoriza passar do teto (b.6).

Os números do item b.11:

  • custo-base de R$ 1.407,36 por família;
  • kit cotado a US$ 142,57, com câmbio de R$ 5,08. A conta dá R$ 724,26, cerca de 51% do custo-base;
  • adesão estimada de 910 mil famílias. Multiplicada pelo custo-base, dá R$ 1.280.697.600,00, R$ 7.600,00 acima do teto: 910 mil é número arredondado.

O piloto começa por São Paulo. Rio de Janeiro (fase 2) e Distrito Federal (fase 3) dependem da execução do piloto e da reavaliação de custos e resultados (b.7). Na fase 1, a EAF reporta o custo unitário todo mês; desvio acima de 10% do custo-base (R$ 1.548,10 por família) suspende novas aquisições até reavaliação do GAISPI (b.12).

A especificação mínima do conversor é Android/AOSP 14 ou superior, com pelo menos 2 GB de DDR e 8 GB de Flash. A validação final cabe ao Ministério das Comunicações e ao Fórum do SBTVD (b.8). O Decreto nº 12.595, de 27/08/2025, em vigor desde a publicação (art. 27), exige que os receptores recebam ao mesmo tempo o sinal atual e o da TV 3.0 até o fim da transição (art. 16) e deixa ao ministério o cronograma de desligamento da primeira geração (art. 23, parágrafo único).

O que ainda falta decidir

  • A formalização jurídica entre União e Telebras, sem prazo fixado.
  • A portaria ou outro instrumento do Ministério das Comunicações: o acórdão só notifica o ministério para avaliar a edição (item c).
  • As localidades e o cronograma executivo da fase 1, que o GAISPI aprova antes de qualquer contratação (b.10).
  • O TCU: a decisão será comunicada ao tribunal no TC 015.966/2026-7, processo que não abrimos.
  • As validações e os riscos da Análise nº 59/2026/SR e do anexo "Relatório TV 3.0" (SEI nº 16495202), que o acórdão cita sem reproduzir.

Sobre os grupos de leilão, veja a CP 45/2026. Sobre obrigações em novo edital, a CP 37/2026.

O que fazer

  • Fornecedores de data center: o contratante é a EAF, por processo competitivo com proposta vinculante. O contrato será por etapa, sem garantia das seguintes.
  • Fabricantes e integradores de conversores: acompanhem a especificação final e a homologação. O volume depende da adesão e do piloto, e desvio de 10% no custo trava novas compras.
  • Radiodifusores: o acórdão não fixa data de desligamento do sinal atual. Acompanhem a portaria do MCom e o cronograma da fase 1.
  • Operadoras: o acórdão não cria aporte novo. Sobras por baixa adesão voltam ao saldo e dependem de nova decisão do Conselho.

O procTracker acompanha o processo 53500.088928/2021-76 e avisa quando a Anatel juntar o cronograma da fase 1, a formalização com a Telebras ou nova decisão sobre o saldo da EAF.

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